CC 181480 - DECISAO

CC 181480 - DECISAO

Confirmada a liminar, porque a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei n. 11.101/2005 (com a redação da Lei n. 14.112/2020) determinam que atos de constrição sobre bens ou valores da recuperanda — inclusive relativos a depósitos recursais e a créditos constituídos após o deferimento da recuperação — devem estar sujeitos ao controle e à prática do juízo da recuperação (juízo universal), de modo a preservar a eficácia do processo de recuperação e evitar medidas que possam comprometer o soerguimento da empresa; assim, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação na execução indicada.

Parties
Suscitante: WIREX CABLE S.A. - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Exequente (autor Da Ação Trabalhista): Gino Chiaramonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Honorários Advocatícios, Depósitos Recursais, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Juízo Universal Honorários Advocatícios Depósitos Recursais +2 more

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Parties

WIREX CABLE S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tribunal Suscitado

Gino Chiaramonte

Exequente (autor Da Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o juízo da recuperação judicial para determinar ou controlar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda, inclusive em execuções trabalhistas e relativamente a depósitos recursais e a honorários constituídos após o deferimento da recuperação.

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, porque a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei n. 11.101/2005 (com a redação da Lei n. 14.112/2020) determinam que atos de constrição sobre bens ou valores da recuperanda — inclusive relativos a depósitos recursais e a créditos constituídos após o deferimento da recuperação — devem estar sujeitos ao controle e à prática do juízo da recuperação (juízo universal), de modo a preservar a eficácia do processo de recuperação e evitar medidas que possam comprometer o soerguimento da empresa; assim, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação na execução indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.

Orders

  • Suspender, até ulterior deliberação da relatora, os atos executórios promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos da Ação Trabalhista n. 0011457-05.2016.5.15.0138, promovida por Gino Chiaramonte.
  • Intimem-se.