CC 181733 - DECISAO

CC 181733 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve comprovação de que dois ou mais juízos se declararam competentes nem de efetiva constrição sobre bens da empresa; com a redação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), para haver conflito é necessário que exista constrição efetiva e que o juízo da execução se oponha à competência do juízo da recuperação quanto à avaliação da essencialidade do bem e à substituição do ato de constrição; tais condições não se verificaram, razão pela qual a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: Qualifrig Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Iporá/GO; Reclamante: Eduardo Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Essencialidade De Bem, Substituição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Execuções Atos De Constrição Essencialidade De Bem Substituição De Bens +2 more

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Parties

Qualifrig Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Iporá/GO

Suscitado

Eduardo Gonçalves dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução (trabalho)
  2. 2 Efeitos da Lei n. 14.112/2020 (inclusão do §7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005) sobre execuções fiscais durante recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de efetiva constrição e de decisão sobre essencialidade do bem para que haja conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve comprovação de que dois ou mais juízos se declararam competentes nem de efetiva constrição sobre bens da empresa; com a redação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), para haver conflito é necessário que exista constrição efetiva e que o juízo da execução se oponha à competência do juízo da recuperação quanto à avaliação da essencialidade do bem e à substituição do ato de constrição; tais condições não se verificaram, razão pela qual a liminar foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.