CC 181981 - DECISAO

CC 181981 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, compete ao juízo universal/recuperacional a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, ao passo que à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Varginha/MG para os atos executórios contra a recuperanda.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Apuração De Créditos Trabalhistas, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Apuração De Créditos Trabalhistas Juízo Universal

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de penhora sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, compete ao juízo universal/recuperacional a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, ao passo que à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Varginha/MG para os atos executórios contra a recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.