CC 183889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 competência para atos de execução e de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções individuais
3. 3 interpretação do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05 e alcance do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para suspender os atos executórios determinados pelo juízo da execução trabalhista e os efeitos da decisão do agravo de petição, e para designar provisoriamente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG para dirimir questões urgentes, porque a jurisprudência do STJ atribui ao juízo universal da recuperação competência para deliberar sobre atos que impliquem restrição patrimonial, de modo a resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa, não sendo a ultrapassagem do prazo de 180 dias motivo automático para o prosseguimento irrestrito de expropriações por outros juízos.

Court Disposition

Liminar concedida para suspender atos executórios e efeitos de decisão do agravo de petição; designado o juízo da recuperação como competente provisório para questões urgentes

Orders

• Determino a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da Execução Trabalhista, nos autos do processo nº 010449-64.2020.5.03.0080, bem como dos efeitos da decisão proferida no agravo de petição correspondente a esses autos.
• Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive sobre a destinação de eventuais valores obtidos em decorrência da expropriação de bens da recuperanda.