CC 184523 - DECISAO

CC 184523 - DECISAO

O conflito positivo de competência não se caracteriza porque o juízo federal atuou em conformidade com a jurisprudência e com a Lei 11.101/2005 ao determinar a penhora, reconhecer que eventual prejudicialidade deve ser analisada pelo juízo da recuperação e encaminhar cópia da decisão ao juízo da recuperação, possibilitando a cooperação jurisdicional e a substituição de bens; assim, não há choque de competência a ser resolvido pelo STJ.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Federal de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Juízo Universal Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado

Juízo de Direito da 12ª Vara Federal de Arapiraca/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais e atos de constrição
  3. 3 Competência do juízo universal para atos que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não se caracteriza porque o juízo federal atuou em conformidade com a jurisprudência e com a Lei 11.101/2005 ao determinar a penhora, reconhecer que eventual prejudicialidade deve ser analisada pelo juízo da recuperação e encaminhar cópia da decisão ao juízo da recuperação, possibilitando a cooperação jurisdicional e a substituição de bens; assim, não há choque de competência a ser resolvido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.