CC 184286 - DECISAO

CC 184286 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência em razão da ausência de juntada da decisão do Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Leopoldina, o que impossibilitou a análise dos argumentos suscitados.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Leopoldina - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Conflito De Competência, Tutela De Urgência/mandado Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções Conflito De Competência Tutela De Urgência/mandado Liminar

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Leopoldina - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execuções contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da suspensão de execuções prevista no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 inadmissibilidade do conflito por ausência de juntada da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência em razão da ausência de juntada da decisão do Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Leopoldina, o que impossibilitou a análise dos argumentos suscitados.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.