CC 182503 - DECISAO

CC 182503 - DECISAO

Conheceu-se em parte do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP apenas para deliberar sobre atos expropriatórios que atinjam bens de propriedade da empresa recuperanda UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA., porquanto a recuperação judicial suspende execuções e o juízo do soerguimento deve controlar atos de constrição patrimonial que afetem o patrimônio da massa; porém a constrição de bens de terceiros (sócios) decorrente de desconsideração da personalidade jurídica não atrai, em regra, a competência do juízo da recuperação, nos termos da Súmula nº 480 do STJ.

Parties
Suscitante; Empresa Recuperanda: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP; Suscitado Juízo Da Recuperação: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP; Sócio: ANDRE FARIA PARODI; Sócio: INTERFOOD PARTICIPAÇÕES LTDA.; Sócio: JORGE ALBERTO GONÇALVES; Interveniente (manifestou Se Opinando Pela Competência Do Juízo Universal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do conflito para determinar a competência do JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP para deliberar sobre os atos expropriatórios voltados contra os bens de propriedade da empresa recuperanda UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo, Constrição De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Créditos Concursais E Extraconcursais, Habilitação Retardatária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo Constrição De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.

Suscitante; Empresa Recuperanda

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP

Suscitado Juízo Trabalhista

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Suscitado Juízo Da Recuperação

ANDRE FARIA PARODI

Sócio

INTERFOOD PARTICIPAÇÕES LTDA.

Sócio

JORGE ALBERTO GONÇALVES

Sócio

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Opinando Pela Competência Do Juízo Universal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos expropriatórios contra a empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle de atos de constrição patrimonial pelo juízo da recuperação
  3. 3 eficácia da suspensão das execuções prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP apenas para deliberar sobre atos expropriatórios que atinjam bens de propriedade da empresa recuperanda UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA., porquanto a recuperação judicial suspende execuções e o juízo do soerguimento deve controlar atos de constrição patrimonial que afetem o patrimônio da massa; porém a constrição de bens de terceiros (sócios) decorrente de desconsideração da personalidade jurídica não atrai, em regra, a competência do juízo da recuperação, nos termos da Súmula nº 480 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do conflito para determinar a competência do JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP para deliberar sobre os atos expropriatórios voltados contra os bens de propriedade da empresa recuperanda UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.