CC 183113 - DECISAO

CC 183113 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG como juízo universal para praticar qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, tendo em vista que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas, sendo limitada a atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar, Decisão Proferida
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de constrição de bens da empresa recuperanda pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG como juízo universal para praticar qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, tendo em vista que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas, sendo limitada a atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.