CC 185005 - DECISAO

CC 185005 - DECISAO

Defere-se a liminar porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora diante da decisão do juízo trabalhista de promover atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, sendo pacífica a orientação do STJ de que o juízo da recuperação deve controlar medidas constritivas para garantir a eficácia do plano de recuperação; assim, impõe-se a suspensão imediata de atos constritivos e a designação do juízo universal para deliberar provisoriamente sobre questões urgentes.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para suspender atos constritivos e fixada, em caráter provisório, a competência do juízo universal
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Liminar
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Penhora Liminar

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre medidas de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão e extensão do prazo de suspensão de execuções individuais durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Defere-se a liminar porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora diante da decisão do juízo trabalhista de promover atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, sendo pacífica a orientação do STJ de que o juízo da recuperação deve controlar medidas constritivas para garantir a eficácia do plano de recuperação; assim, impõe-se a suspensão imediata de atos constritivos e a designação do juízo universal para deliberar provisoriamente sobre questões urgentes.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender atos constritivos e fixada, em caráter provisório, a competência do juízo universal

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo no patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0011015-43.2020.5.18.0129, em trâmite na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO
  • Designar o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes