CC 200827 - DECISAO

CC 200827 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito de competência para declarar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, pois o processamento da recuperação judicial foi deferido e a Lei 11.101/2005 (na redação da Lei 14.112/2020) e a jurisprudência da Segunda Seção conferem ao juízo universal a autoridade exclusiva para autorizar ou realizar atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, visando preservar a função social da empresa e a manutenção da atividade empresarial.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, Cooperação Jurisdicional
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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação no curso de execução trabalhista
  2. 2 Se determinação de continuidade da execução e ordem de consulta ao SISBAJUD pelo juízo trabalhista afronta a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito de competência para declarar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, pois o processamento da recuperação judicial foi deferido e a Lei 11.101/2005 (na redação da Lei 14.112/2020) e a jurisprudência da Segunda Seção conferem ao juízo universal a autoridade exclusiva para autorizar ou realizar atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, visando preservar a função social da empresa e a manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista