CC 200303 - DECISAO

CC 200303 - DECISAO

Diante da Lei n. 11.101/2005 (art. 6 e art. 47), da redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020, e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, reconheceu-se que compete ao Juízo da recuperação judicial o controle e a autorização de quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação, inclusive quanto a créditos constituídos após o pedido de recuperação (extraconcursais), razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada competente a 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para os atos de constrição na execução em questão, confirmando-se a liminar.

Parties
Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Confirmada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Essencialidade Do Bem
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição De Bens Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição ou alienação de bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Controle pelo juízo universal de atos de constrição relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Diante da Lei n. 11.101/2005 (art. 6 e art. 47), da redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020, e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, reconheceu-se que compete ao Juízo da recuperação judicial o controle e a autorização de quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação, inclusive quanto a créditos constituídos após o pedido de recuperação (extraconcursais), razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada competente a 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para os atos de constrição na execução em questão, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.
  • Intimem-se.