CC 202386 - DECISAO

CC 202386 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista informou que o feito está sobrestado aguardando a quitação dos créditos pelo juízo da recuperação judicial, e o requisito essencial do conflito (dois ou mais juízes declararem-se competentes ou incompetentes) não está presente, nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Liminar Indeferida Anteriormente Pela Vice Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito, Competência Jurisdicional, Liberação De Depósito Recursal, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito Competência Jurisdicional Liberação De Depósito Recursal +1 more

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Parties

PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Liminar Indeferida Anteriormente Pela Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre execução de bens quando crédito está incluído em plano de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da inclusão de crédito no plano de recuperação sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista informou que o feito está sobrestado aguardando a quitação dos créditos pelo juízo da recuperação judicial, e o requisito essencial do conflito (dois ou mais juízes declararem-se competentes ou incompetentes) não está presente, nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.