CC 202354 - DECISAO

CC 202354 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ; foi expedida certidão de habilitação do crédito ao juízo da recuperação judicial, inexistindo, assim, choque de jurisdições a ser dirimido pelo conflito de competência.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Habilitação De Crédito, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Habilitação De Crédito Súmula 581/stj

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Parties

PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 competência para prosseguimento de execução de créditos trabalhistas em face de inclusão no plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados durante recuperação judicial (Súmula 581/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ; foi expedida certidão de habilitação do crédito ao juízo da recuperação judicial, inexistindo, assim, choque de jurisdições a ser dirimido pelo conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.