CC 202353 - DECISAO

CC 202353 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento pela ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; nos autos o juízo trabalhista informou que o feito está sobrestado para habilitação e quitação dos créditos pelo juízo da recuperação, e o art. 66 do CPC exige divergência entre órgãos judiciais para configuração do conflito, razão pela qual não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Inclusão De Créditos No Plano De Recuperação, Competência Para Execução De Bens, Incidente De Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Inclusão De Créditos No Plano De Recuperação Competência Para Execução De Bens Incidente De Conflito De Competência

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Parties

PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para decidir sobre execução de bens em caso de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da suspensão das execuções em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento pela ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; nos autos o juízo trabalhista informou que o feito está sobrestado para habilitação e quitação dos créditos pelo juízo da recuperação, e o art. 66 do CPC exige divergência entre órgãos judiciais para configuração do conflito, razão pela qual não se conhece do conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.