AREsp 1750189 - DECISAO

AREsp 1750189 - DECISAO

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Levantamento De Valores Depositados, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado Da Impugnação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções Levantamento De Valores Depositados Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Incidência Da Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Da Impugnação

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em execuções anteriores à recuperação judicial
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação sobre créditos concursais