CC 199317 - DECISAO

CC 199317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC para deliberar sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0014111-62.2023.8.16.0001 e sobre eventuais atos constritivos, com fundamento no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para qualificar créditos e controlar constrições patrimoniais.

Parties
Suscitante: Prosollo Fertilizantes Ltda.; Susitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC; Susitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos ao Processo n. 0014111-62.2023.8.16.0001.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Crédito Extraconcursal, Cláusula De Reserva De Domínio, Controle De Atos Constritivos, Juízo Universal, Competência Para Qualificar Crédito
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Competência Suspensão De Execuções Crédito Extraconcursal Cláusula De Reserva De Domínio Controle De Atos Constritivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prosollo Fertilizantes Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC

Susitado

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e atos constritivos em curso
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Aplicação do art. 6º e do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC para deliberar sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0014111-62.2023.8.16.0001 e sobre eventuais atos constritivos, com fundamento no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para qualificar créditos e controlar constrições patrimoniais.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos ao Processo n. 0014111-62.2023.8.16.0001.

Orders

  • Deferida, em liminar, a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR, nos autos do Processo n. 0014111-62.2023.8.16.0001, assim como vedado o levantamento de valores eventualmente penhorados, ficando designado o Juízo de Direito da Vara Regional de...
  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis/SC para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0014111-62.2023.8.16.0001 e sobre atos constritivos determinados no mencionado feito.