CC 201891 - DECISAO

CC 201891 - DECISAO

Parties
Suscitante: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Controle De Atos Constritivos, Juízo Universal, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Execuções Controle De Atos Constritivos Juízo Universal +1 more

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Parties

BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de execução praticados por outro juízo após o deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação
  3. 3 Se o bloqueio de valores em execução individual poderia ser realizado pelo juízo executante ou somente pelo juízo da recuperação