CC 195582 - DECISAO

CC 195582 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes para a mesma causa, não houve expropriação de bens pelo juízo trabalhista, e este reconsiderou determinando habilitação de crédito no juízo da recuperação e envio dos autos ao arquivo provisório, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, Reclamação Trabalhista nº 0001116-30.2016.5.10.0017 (JUÍZO DO TRABALHO); Suscitado: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, Recuperação Judicial nº 0015965-45.2016.8.07.0015 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito, Perda Superveniente Do Objeto
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, Reclamação Trabalhista nº 0001116-30.2016.5.10.0017 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, Recuperação Judicial nº 0015965-45.2016.8.07.0015 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 caracterização de conflito positivo de competência
  3. 3 atos executórios durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes para a mesma causa, não houve expropriação de bens pelo juízo trabalhista, e este reconsiderou determinando habilitação de crédito no juízo da recuperação e envio dos autos ao arquivo provisório, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Determinado que eventual valor arrecadado pelo juízo trabalhista não fosse levantado pela reclamante até a apreciação do mérito