CC 197990 - DECISAO

CC 197990 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro/MT para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000298-19.2016.5.23.0146 e sobre atos constritivos determinados naquele feito, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Trevo Transportes e Logística Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro/MT; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT; Reclamante: José Roseira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro/MT para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0000298-19.2016.5.23.0146, em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT, bem como a respeito de atos constritivos...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Execuções Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Trevo Transportes e Logística Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro/MT

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT

Suscitado

José Roseira Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições)
  3. 3 Persistência da competência do juízo da recuperação enquanto a sentença de encerramento não transitar em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro/MT para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000298-19.2016.5.23.0146 e sobre atos constritivos determinados naquele feito, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro/MT para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0000298-19.2016.5.23.0146, em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT, bem como a respeito de atos constritivos...

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.