CC 203448 - DECISAO

CC 203448 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista consultou o juízo da recuperação e determinou expedição de certidão para habilitação do crédito, procedimento compatível com o regime de cooperação e com a necessidade de habilitação dos créditos apurados na recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJ; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Cooperação Judicial, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Cooperação Judicial Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJ

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução de contribuições previdenciárias e honorários periciais após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções e necessidade de habilitação dos créditos
  3. 3 Caracterização do conflito de competência diante de ausência de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista consultou o juízo da recuperação e determinou expedição de certidão para habilitação do crédito, procedimento compatível com o regime de cooperação e com a necessidade de habilitação dos créditos apurados na recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.