CC 201153 - DECISAO

CC 201153 - DECISAO

Embora a jurisprudência e a Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020) indiquem que o juízo universal da recuperação judicial é competente para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, no caso concreto o conflito de competência deixou de subsistir porque o Juízo da 6ª Vara do Trabalho já havia liberado o alvará e determinado a transferência dos valores remanescentes para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais/SP; assim, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
revogo a liminar e não conheço do conflito
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional, Essencialidade Do Bem
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Execuções Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados em execução trabalhista durante processamento da recuperação judicial
  3. 3 existência de conflito de competência entre juízos estadual e trabalhista

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência e a Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020) indiquem que o juízo universal da recuperação judicial é competente para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, no caso concreto o conflito de competência deixou de subsistir porque o Juízo da 6ª Vara do Trabalho já havia liberado o alvará e determinado a transferência dos valores remanescentes para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais/SP; assim, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Court Disposition

revogo a liminar e não conheço do conflito

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito.