CC 203426 - DECISAO

CC 203426 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de conflito de competência, aplicando-se o art. 6º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ segundo a qual o juízo da recuperação judicial é o competente para exercer o controle sobre atos constritivos e a liberação de bens e valores do patrimônio da recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação; assim, conheceu-se do conflito, ratificou-se o sobrestamento dos atos executórios no processo n. 0431265-59.2014.8.19.0001 e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para controlar os atos constritivos.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Credora: Larissa da Silva Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para ratificar o sobrestamento dos atos executórios nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (Processo n. 0431265-59.2014.8.19.0001) e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação, Natureza Concursal Do Crédito, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falência Suspensão De Execuções Medidas De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Natureza Concursal Do Crédito Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rossi Residencial S.A. e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Larissa da Silva Freitas

Credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre liberação de ativos e atos constritivos após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções e proibições de constrição judicial e extrajudicial
  3. 3 Competência para classificação da natureza concursal ou extraconcursal do crédito e habilitação no processo de recuperação

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de conflito de competência, aplicando-se o art. 6º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ segundo a qual o juízo da recuperação judicial é o competente para exercer o controle sobre atos constritivos e a liberação de bens e valores do patrimônio da recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação; assim, conheceu-se do conflito, ratificou-se o sobrestamento dos atos executórios no processo n. 0431265-59.2014.8.19.0001 e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para controlar os atos constritivos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para ratificar o sobrestamento dos atos executórios nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (Processo n. 0431265-59.2014.8.19.0001) e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências...

Orders

  • Sobrestamento dos atos executórios nos autos do processo n. 0431265-59.2014.8.19.0001 (46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ)
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para exercer o controle dos atos constritivos na execução individual