CC 202894 - DECISAO

CC 202894 - DECISAO

Embora a regra e a jurisprudência da Segunda Seção sejam de que o juízo da recuperação judicial é competente para autorizar ou realizar atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, no caso concreto as informações prestadas demonstraram que não foram praticados atos de constrição pela Vara do Trabalho em face da suscitante; diante da ausência de decisões constritivas efetivas, não se caracteriza o conflito de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (liminar Revogada)
Outcome
Liminar revogada; não conhecido o conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Atos De Constrição Juízo Universal Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação dos arts. 6º e 47 da Lei n. 11.101/2005 na suspensão de execuções
  3. 3 possibilidade de atuação do juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a regra e a jurisprudência da Segunda Seção sejam de que o juízo da recuperação judicial é competente para autorizar ou realizar atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, no caso concreto as informações prestadas demonstraram que não foram praticados atos de constrição pela Vara do Trabalho em face da suscitante; diante da ausência de decisões constritivas efetivas, não se caracteriza o conflito de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar revogada; não conhecido o conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.