CC 201729 - DECISAO

CC 201729 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, conforme os autos, a recuperação judicial das suscitantes foi encerrada e os atos de execução mencionados se dirigem aos sócios por incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha havido constrição sobre o patrimônio das empresas recuperandas; a jurisprudência do STJ estabelece que o redirecionamento de execução para sócios ou terceiros não configura conflito de competência com o juízo universal, sendo imprescindível a demonstração de atos de constrição sobre os bens da recuperanda para caracterizar o conflito.

Parties
Suscitante: Construtora Gomes Lourenço S/A - em Recuperação Judicial; Suscitante: J.S. Lourenço Agrícola S/A - em Recuperação Judicial; Suscitante: Vercom Vertente Grande Agropecuária e Construção Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Lautis Empreendimentos e Participações S/A; Suscitante: Glep Energias Renováveis e Participações S/A; Susitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Susitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Construtora Gomes Lourenço S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

J.S. Lourenço Agrícola S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Vercom Vertente Grande Agropecuária e Construção Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Lautis Empreendimentos e Participações S/A

Suscitante

Glep Energias Renováveis e Participações S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Susitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeito do encerramento da recuperação judicial sobre a competência universal
  3. 3 configuração de conflito de competência quando há redirecionamento da execução para sócios por desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, conforme os autos, a recuperação judicial das suscitantes foi encerrada e os atos de execução mencionados se dirigem aos sócios por incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha havido constrição sobre o patrimônio das empresas recuperandas; a jurisprudência do STJ estabelece que o redirecionamento de execução para sócios ou terceiros não configura conflito de competência com o juízo universal, sendo imprescindível a demonstração de atos de constrição sobre os bens da recuperanda para caracterizar o conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do conflito de competência