CC 173664 - DECISAO

CC 173664 - DECISAO

Reconheceu-se o conflito de competência e, com base na Lei n. 11.101/2005 (art. 6º) e na jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0111000-40.2008.5.17.0191, em trâmite na Vara do Trabalho de São Mateus-ES, bem como acerca dos atos constritivos determinados naquele feito.

Parties
Suscitantes: Fazendas Ecológicas S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus - ES; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus - ES; Autor Na Reclamação Trabalhista: Gilberto Willian Romero; Juízo Recuperacional Inicial: Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional - TO; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0111000-40.2008.5.17.0191 e acerca dos atos constritivos nele determinados.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos Constritivos Sobre Bens Do Devedor Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal/recuperacional, Depósitos Recursais Em Reclamações Trabalhistas, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Penhora Online
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Sobre Bens Do Devedor Em Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal/recuperacional Depósitos Recursais Em Reclamações Trabalhistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazendas Ecológicas S.A. e outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus - ES

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus - ES

Suscitado

Gilberto Willian Romero

Autor Na Reclamação Trabalhista

Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional - TO

Juízo Recuperacional Inicial

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão das execuções após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para deliberar sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o conflito de competência e, com base na Lei n. 11.101/2005 (art. 6º) e na jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0111000-40.2008.5.17.0191, em trâmite na Vara do Trabalho de São Mateus-ES, bem como acerca dos atos constritivos determinados naquele feito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0111000-40.2008.5.17.0191 e acerca dos atos constritivos nele determinados.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0111000-40.2008.5.17.0191 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito.
  • Publique-se.