CC 201663 - DECISAO

CC 201663 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque, segundo a jurisprudência consolidada, o redirecionamento da execução para os sócios em razão de desconsideração da personalidade jurídica não equivale a determinação de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e, ademais, não há prova de decisão conflitante proferida pelo juízo recuperacional; assim, não está demonstrado o fumus boni iuris apto a autorizar a liminar ou o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: TSL - Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Macaé/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Atos De Constrição +1 more

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Parties

TSL - Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Macaé/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 caracterização de conflito de competência quando execução é redirecionada a sócios
  3. 3 alcance da suspensão prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque, segundo a jurisprudência consolidada, o redirecionamento da execução para os sócios em razão de desconsideração da personalidade jurídica não equivale a determinação de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e, ademais, não há prova de decisão conflitante proferida pelo juízo recuperacional; assim, não está demonstrado o fumus boni iuris apto a autorizar a liminar ou o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Agravo interno prejudicado.
  • Intimem-se.