CC 205556 - DECISAO

CC 205556 - DECISAO

Concedida a recuperação judicial e aprovada o plano (e seu aditivo) antes da decisão trabalhista de prosseguimento, o crédito trabalhista submeteu-se aos termos do plano, inclusive quanto à novação e pagamento; nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo recuperacional controlar e deliberar sobre a natureza do crédito remanescente e sobre atos constritivos praticados no processo executivo, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA.; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: HÉLIO SILVESTRE DA CRUZ; Polo Passivo: Industrial Porto Rico S/A; Polo Passivo: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Polo Passivo: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Polo Passivo: Importadora Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente e atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010044-24.2015.5.03.0041.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Controle De Atos De Constrição, Novação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções Controle De Atos De Constrição Novação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

HÉLIO SILVESTRE DA CRUZ

Reclamante/credor

Industrial Porto Rico S/A

Polo Passivo

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Polo Passivo

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Polo Passivo

Importadora Auto Peças Ltda.

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre crédito remanescente e atos constritivos após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 controle pelo juízo recuperacional sobre penhoras e outras medidas constritivas mesmo que anteriores ao deferimento

Ratio Decidendi

Concedida a recuperação judicial e aprovada o plano (e seu aditivo) antes da decisão trabalhista de prosseguimento, o crédito trabalhista submeteu-se aos termos do plano, inclusive quanto à novação e pagamento; nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo recuperacional controlar e deliberar sobre a natureza do crédito remanescente e sobre atos constritivos praticados no processo executivo, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente e atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010044-24.2015.5.03.0041.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.