CC 196529 - DECISAO

CC 196529 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes nem atos de constrição patrimonial praticados pelo juízo trabalhista; a simples pesquisa patrimonial autorizada pelo juízo laboral não configura invasão de competência e, na ausência de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, não se verifica o conflito positivo previsto no art. 66, I, do NCPC.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, Reclamação Trabalhista n. 0001643-16.2015.5.11.0008 (JUÍZO TRABALHISTA); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Pesquisa Patrimonial, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Pesquisa Patrimonial Competência Jurisdicional

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, Reclamação Trabalhista n. 0001643-16.2015.5.11.0008 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções e medidas executórias
  3. 3 Configuração de invasão de competência pelo juízo trabalhista mediante pesquisa patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes nem atos de constrição patrimonial praticados pelo juízo trabalhista; a simples pesquisa patrimonial autorizada pelo juízo laboral não configura invasão de competência e, na ausência de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, não se verifica o conflito positivo previsto no art. 66, I, do NCPC.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Pedido de concessão de medida liminar indeferido
  • Não conheço do conflito de competência