CC 204712 - DECISAO

CC 204712 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.n.1001892-69.2023.5.02.0088, em razão de o crédito ter natureza concursal (surgiu antes do deferimento da recuperação) e porque o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e veda constrições, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre a natureza do crédito e sobre eventuais atos executórios.

Parties
Suscitante: Dia Brasil Sociedade Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.n.1001892-69.2023.5.02.0088, em trâmite no Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação, Crédito Concursal, Atos Constritivos, Tema 1.051/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Crédito Concursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dia Brasil Sociedade Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos executórios e natureza concursal do crédito
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial quanto à suspensão de ações e à proibição de constrições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.n.1001892-69.2023.5.02.0088, em razão de o crédito ter natureza concursal (surgiu antes do deferimento da recuperação) e porque o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e veda constrições, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre a natureza do crédito e sobre eventuais atos executórios.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.n.1001892-69.2023.5.02.0088, em trâmite no Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.n.1001892-69.2023.5.02.0088.
  • Publique-se.