CC 200407 - DECISAO

CC 200407 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos trabalhistas (0000322-21.2015.5.05.0134) e sobre atos constritivos, fundamentando-se no art. 6º da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive decisões sobre depósitos recursais e sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito.

Parties
Suscitante: Cata Tecidos e Embalagens Industriais S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora E Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Penhora E Atos Constritivos Depósitos Recursais +1 more

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Parties

Cata Tecidos e Embalagens Industriais S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 incidência dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos trabalhistas (0000322-21.2015.5.05.0134) e sobre atos constritivos, fundamentando-se no art. 6º da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive decisões sobre depósitos recursais e sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do Processo n. 0000322-21.2015.5.05.0134, em trâmite no Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, bem como a respeito de atos constritivos...
  • Liminar deferida às fls. 1.432-1.435 (conforme autos).