CC 205948 - DECISAO

CC 205948 - DECISAO

Verificou-se que o fato gerador do crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação e que a recuperação judicial foi deferida e o plano (e seu aditivo) aprovados; como houve novação e pagamento na forma do plano, e o indeferimento da extinção da execução ocorreu após a aprovação do plano, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a natureza do crédito remanescente e exercer o controle sobre os atos constritivos, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante: MARCIO ROBERTO EUGENIO DA SILVA; Terceiro No Polo Passivo: Industrial Porto Rico S/A; Terceiro No Polo Passivo: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Terceiro No Polo Passivo: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Terceiro No Polo Passivo: Importadora Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Controle De Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Competência Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Execuções Controle De Atos Constritivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA SACRAMENTO LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

MARCIO ROBERTO EUGENIO DA SILVA

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Terceiro No Polo Passivo

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Terceiro No Polo Passivo

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Terceiro No Polo Passivo

Importadora Auto Peças Ltda.

Terceiro No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre crédito remanescente e atos constritivos perante empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 controle pelo juízo recuperacional de atos de constrição patrimonial, inclusive quando anteriores ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fato gerador do crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação e que a recuperação judicial foi deferida e o plano (e seu aditivo) aprovados; como houve novação e pagamento na forma do plano, e o indeferimento da extinção da execução ocorreu após a aprovação do plano, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a natureza do crédito remanescente e exercer o controle sobre os atos constritivos, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.