CC 193963 - DECISAO

Parties: Suscitante: Rossi Residencial S.A; Suscitante: SPE Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ; Exequente: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics: Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora E Atos Constritivos, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)

Case Brief

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Rossi Residencial S.A

Suscitante

SPE Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ

Suscitado

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

Exequente

Conflito Positivo De Competência / Decisão

1 Qual juízo é competente para deliberar sobre créditos e atos constritivos contra empresas em recuperação judicial
2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições)
3 Competência para determinar a natureza do crédito (concursal vs extraconcursal)