CC 208390 - DECISAO

CC 208390 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque a decisão do Juízo da 7ª Vara de Manaus não determinou a continuidade de atos constritivos em desobediência às decisões do juízo recuperacional, tendo apenas intimado o credor a promover a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial para busca de satisfação das obrigações consolidadas; assim, não houve demonstração de invasão de competência que justificasse o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SPE; Suscitante: Capital Rossi Empreendimentos; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Incidente Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Crédito, Constrição De Bens, Planos De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Execução/cumprimento De Sentença Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SPE

Suscitante

Capital Rossi Empreendimentos

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial suspende execuções e atos constritivos
  2. 2 se o Juízo da 7ª Vara de Manaus invadiu a competência do juízo da recuperação judicial ao determinar prosseguimento de cumprimento de sentença
  3. 3 qual juízo é competente para deliberar sobre atos expropriatórios e habilitação de créditos concursais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque a decisão do Juízo da 7ª Vara de Manaus não determinou a continuidade de atos constritivos em desobediência às decisões do juízo recuperacional, tendo apenas intimado o credor a promover a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial para busca de satisfação das obrigações consolidadas; assim, não houve demonstração de invasão de competência que justificasse o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não se conhece do presente conflito de competência.
  • Publique-se.