CC 204149 - DECISAO

CC 204149 - DECISAO

Verificou-se que a execução mencionada prossegue apenas em face do avalista/coobrigado, tendo sido determinada pesquisa de bens e a penhora de veículos, de modo que não há choque de competência entre juízos nem atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda que justifiquem o conflito. A jurisprudência desta Corte admite que o redirecionamento da execução a coobrigados ou avalistas não caracteriza conflito de competência, de modo que não está demonstrado o fumus boni iuris para a concessão da liminar; por isso a medida antecipatória foi indeferida e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Premium Veículos Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Inhumas/GO; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF; Exequente: Banco de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Conflito De Competência
Outcome
Liminar indeferida; não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição, Redirecionamento Da Execução, Coobrigados, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Redirecionamento Da Execução Coobrigados +1 more

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Parties

Premium Veículos Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Inhumas/GO

Suscitado

Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF

Suscitado

Banco de Brasília

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a realização de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão prevista na Lei n. 11.101/05 (art. 6º) sobre execuções e penhoras
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ quanto ao redirecionamento da execução para avalistas e coobrigados

Ratio Decidendi

Verificou-se que a execução mencionada prossegue apenas em face do avalista/coobrigado, tendo sido determinada pesquisa de bens e a penhora de veículos, de modo que não há choque de competência entre juízos nem atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda que justifiquem o conflito. A jurisprudência desta Corte admite que o redirecionamento da execução a coobrigados ou avalistas não caracteriza conflito de competência, de modo que não está demonstrado o fumus boni iuris para a concessão da liminar; por isso a medida antecipatória foi indeferida e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.