CC 206637 - DECISAO

CC 206637 - DECISAO

Tratando-se de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, e tendo sido deferida a recuperação judicial com plano aprovado antes da instauração/decisão do incidente de desconsideração, aplica-se a novação e as cláusulas do plano que vedam a execução contra sócios/garantidores; assim, compete ao Juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a continuidade da execução e sobre o controle de atos constritivos, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar essa competência.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. (em recuperação judicial); Suscitante: outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante: Edilson Calu da Silva; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000130-64.2019.5.19.0003 e sobre os atos constritivos determinados no feito, nos termos da decisão.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Novação De Crédito, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional, Efeitos Do Plano De Recuperação, Controle De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Concursal Suspensão De Execuções Novação De Crédito Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. (em recuperação judicial)

Suscitante

outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Edilson Calu da Silva

Reclamante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre execução de crédito trabalhista concursal e atos constritivos, inclusive incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o plano homologado prevê novação e proíbe a execução contra sócios/garantidores

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, e tendo sido deferida a recuperação judicial com plano aprovado antes da instauração/decisão do incidente de desconsideração, aplica-se a novação e as cláusulas do plano que vedam a execução contra sócios/garantidores; assim, compete ao Juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a continuidade da execução e sobre o controle de atos constritivos, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000130-64.2019.5.19.0003 e sobre os atos constritivos determinados no feito, nos termos da decisão.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.