AREsp 2129095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não esclareceu a natureza das execuções, os créditos discutidos, os bens penhorados nem se as penhoras ocorreram durante o período de suspensão, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inclusão na recuperação era provisória e a liberação de bens poderia causar insegurança jurídica, matéria não impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON YOSHIO IGARASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Penhora, Blindagem Patrimonial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Reanálise
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Suspensão De Execuções Penhora Blindagem Patrimonial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON YOSHIO IGARASHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre penhoras e atos expropriatórios
  2. 2 Distinção entre patrimônio do empresário individual e da pessoa física
  3. 3 Possibilidade de suspensão de execuções e atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não esclareceu a natureza das execuções, os créditos discutidos, os bens penhorados nem se as penhoras ocorreram durante o período de suspensão, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inclusão na recuperação era provisória e a liberação de bens poderia causar insegurança jurídica, matéria não impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.