CC 207639 - DECISAO

CC 207639 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, conforme informações e parecer do Ministério Público Federal, houve exclusão da suscitante da pesquisa patrimonial por equívoco e decisão posterior tornou impossível o prosseguimento da execução, gerando perda de objeto; ademais, não se demonstrou divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: CORINGA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP; Suscitado: JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Perda De Objeto, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Perda De Objeto Liminar

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Parties

CORINGA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR/SP

Suscitado

JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução após pedido de recuperação judicial
  2. 2 efeito suspensivo da recuperação judicial sobre ações e execuções
  3. 3 existência de conflito de competência perante ausência de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, conforme informações e parecer do Ministério Público Federal, houve exclusão da suscitante da pesquisa patrimonial por equívoco e decisão posterior tornou impossível o prosseguimento da execução, gerando perda de objeto; ademais, não se demonstrou divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 93/95 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência