CC 207805 - DECISAO

CC 207805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente e atos constritivos, porque o crédito é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), a recuperação judicial foi concedida em 14/12/2016 com aprovação do plano, e a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento posteriores à aprovação do plano sujeitam a matéria ao juízo recuperacional, que controla atos constritivos e execução nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA.; Reclamante: NILTON JOSE DE CARVALHO JUNIOR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Controle De Atos Constritivos, Novação De Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Controle De Atos Constritivos Novação De Crédito +1 more

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA.

Suscitante

NILTON JOSE DE CARVALHO JUNIOR

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre crédito remanescente e atos constritivos após a concessão e aprovação do plano de recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance da novação do crédito trabalhista e se o pagamento realizado na recuperação judicial impede a continuidade da execução, inclusive contra sócios após desconsideração posterior ao plano?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente e atos constritivos, porque o crédito é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), a recuperação judicial foi concedida em 14/12/2016 com aprovação do plano, e a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento posteriores à aprovação do plano sujeitam a matéria ao juízo recuperacional, que controla atos constritivos e execução nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.