REsp 2168021 - DECISAO

REsp 2168021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, uma vez que a tese central suscitada pela recorrente não foi examinada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MONDICAP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Execução, Controle De Atos Constritivos, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.112/2020, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Execução Fiscal Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Execução Controle De Atos Constritivos Aplicabilidade Da Lei Nº 14.112/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONDICAP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.112/2020 a planos homologados anteriormente
  2. 2 se a execução fiscal é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da execução para atos constritivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, uma vez que a tese central suscitada pela recorrente não foi examinada no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4, I, do RISTJ).
  • Publique-se.