CC 205968 - DECISAO

CC 205968 - DECISAO

Porquanto o fato gerador do crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial e a recuperação foi concedida com aprovação do plano (incluindo aditivo) antes da desconsideração decretada pelo juízo trabalhista, e tendo havido pagamento do valor novado na forma prevista pelo plano, o crédito tornou-se concursal e submetido aos estritos termos do plano, competindo ao juízo recuperacional de Sacramento/MG deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, incluindo o redirecionamento posterior de execuções aos sócios.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA.; Reclamante: RILDO JACINTHO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010325-79.2015.5.01.0511 e a respeito de atos constritivos determinados no feito da 1ª Vara do Trabalho...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Novação De Crédito, Competência Do Juízo Recuperacional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos E Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Novação De Crédito Competência Do Juízo Recuperacional Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA.

Suscitante

RILDO JACINTHO DA MOTTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade de execução trabalhista e atos constritivos após aprovação do plano e novação do crédito
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções e atos constritivos
  3. 3 Incidência da desconsideração da personalidade jurídica quando declarada após aprovação do plano recuperacional

Ratio Decidendi

Porquanto o fato gerador do crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial e a recuperação foi concedida com aprovação do plano (incluindo aditivo) antes da desconsideração decretada pelo juízo trabalhista, e tendo havido pagamento do valor novado na forma prevista pelo plano, o crédito tornou-se concursal e submetido aos estritos termos do plano, competindo ao juízo recuperacional de Sacramento/MG deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, incluindo o redirecionamento posterior de execuções aos sócios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010325-79.2015.5.01.0511 e a respeito de atos constritivos determinados no feito da 1ª Vara do Trabalho...

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.