CC 207711 - DECISAO

CC 207711 - DECISAO

Tendo sido concedida a recuperação judicial em 14/12/2016 e aprovado o plano (e seu aditivo) antes do deferimento do incidente de desconsideração (8/11/2023), o crédito em execução é concursal e foi novado nos estritos termos do plano, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre o crédito remanescente e controlar os atos constritivos relacionados à recuperação, inclusive quanto à execução direcionada a sócios/acionistas.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA.; Reclamante: BENEDITO VILAS BOAS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente exigido no Reclamação Trabalhista n. 0011539-66.2016.5.03.0042, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Controle De Atos Constritivos, Planos De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA.

Suscitante

BENEDITO VILAS BOAS

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 controle pelo juízo recuperacional sobre atos de constrição patrimonial, mesmo quando ordenados por juízo trabalhista
  3. 3 efeitos da novação de créditos aprovados no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida a recuperação judicial em 14/12/2016 e aprovado o plano (e seu aditivo) antes do deferimento do incidente de desconsideração (8/11/2023), o crédito em execução é concursal e foi novado nos estritos termos do plano, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre o crédito remanescente e controlar os atos constritivos relacionados à recuperação, inclusive quanto à execução direcionada a sócios/acionistas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente exigido no Reclamação Trabalhista n. 0011539-66.2016.5.03.0042, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a...

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.