CC 206448 - DECISAO

CC 206448 - DECISAO

Considerando o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, nessa hipótese, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas e que a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: TNG COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Para Execução De Bens, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Competência Para Execução De Bens Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

TNG COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas ou se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Considerando o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, nessa hipótese, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas e que a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.