CC 209575 - DECISAO

CC 209575 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos exigidos pelo STJ: não há demonstração de que o juízo da recuperação tenha sido provocado a se manifestar especificamente sobre os atos constritivos nem de que o juízo da execução tenha efetivamente se oposto à deliberação do juízo da recuperação; assim, ausentes a submissão e a oposição concretas previstas no §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, não se configura conflito perante este Tribunal.

Parties
Suscitante: JOÃO ARANTES NETO; Suscitante: OUTRO; Exequente: Banco Safra S.A.; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (MT); Juízo Da Execução: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Recuperanda: AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA.; Integrante Do Grupo Recuperando: ESPÓLIO DE JOÃO ARANTES JÚNIOR; Coexecutado: RICARDO BORGES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Competência Para Deliberação Sobre Bens Da Recuperanda, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015)
Recuperação Judicial/extrajudicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Competência Para Deliberação Sobre Bens Da Recuperanda Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015)

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Parties

JOÃO ARANTES NETO

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Banco Safra S.A.

Exequente

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (MT)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Da Execução

AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA.

Recuperanda

ESPÓLIO DE JOÃO ARANTES JÚNIOR

Integrante Do Grupo Recuperando

RICARDO BORGES ARANTES

Coexecutado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento de recuperação extrajudicial autoriza a suspensão de execução garantida por alienação fiduciária
  2. 2 Requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ segundo §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e art.69 do CPC/2015
  3. 3 Papel do juízo da recuperação na análise de essencialidade e adequação de bens de capital

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos exigidos pelo STJ: não há demonstração de que o juízo da recuperação tenha sido provocado a se manifestar especificamente sobre os atos constritivos nem de que o juízo da execução tenha efetivamente se oposto à deliberação do juízo da recuperação; assim, ausentes a submissão e a oposição concretas previstas no §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, não se configura conflito perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.