CC 203405 - DECISAO

CC 203405 - DECISAO

Deferido o processamento da recuperação judicial nos autos, e à vista da previsão legal e da jurisprudência do STJ que atribuem ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens e valores relativos a créditos concursais, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante no âmbito da execução trabalhista, confirmando-se a liminar que impede constrições pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Confirmando Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; confirmo a liminar.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Stay Period (período De Blindagem), Cooperação Jurisdicional
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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre bens ou valores de sociedade que teve pedido de recuperação judicial deferido?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista prosseguir com execução de crédito concursal durante o processamento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Deferido o processamento da recuperação judicial nos autos, e à vista da previsão legal e da jurisprudência do STJ que atribuem ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens e valores relativos a créditos concursais, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante no âmbito da execução trabalhista, confirmando-se a liminar que impede constrições pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; confirmo a liminar.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Declara-se competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.