REsp 2062491 - DECISAO

REsp 2062491 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a controvérsia: tendo o juízo da recuperação retificado a lista de credores para incluir o crédito do embargante (ato não impugnado), o cumprimento de sentença deve ser extinto em razão da habilitação definitiva do credor na recuperação judicial; questões sobre a natureza do crédito ou correção da lista devem ser resolvidas perante o juízo da recuperação judicial.

Parties
Embargante: ANÍSIO CONEGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Extinção De Execução, Habilitação De Crédito, Retificação Da Lista De Credores, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Suspensão De Execuções Extinção De Execução Habilitação De Crédito Retificação Da Lista De Credores Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANÍSIO CONEGUNDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão do crédito do credor no plano de recuperação autoriza a extinção da execução
  2. 2 se a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 obriga a extinção imediata da execução quando o credor não manifesta anuência
  3. 3 qual é a natureza do crédito (concursal ou não) e seu impacto na continuação da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a controvérsia: tendo o juízo da recuperação retificado a lista de credores para incluir o crédito do embargante (ato não impugnado), o cumprimento de sentença deve ser extinto em razão da habilitação definitiva do credor na recuperação judicial; questões sobre a natureza do crédito ou correção da lista devem ser resolvidas perante o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.