CC 202010 - DECISAO

CC 202010 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do Processo n. 0006123-89.2017.8.19.0203, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ, em razão de que atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser examinados pelo juízo universal da recuperação, consoante art. 6º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: ARAURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Medida Liminar Previamente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do Processo n. 0006123-89.2017.8.19.0203, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Juízo Universal Depósitos Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ARAURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Medida Liminar Previamente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução que recaiam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores de depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do Processo n. 0006123-89.2017.8.19.0203, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ, em razão de que atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser examinados pelo juízo universal da recuperação, consoante art. 6º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do Processo n. 0006123-89.2017.8.19.0203, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ.

Orders

  • Publique-se.