CC 208812 - DECISAO

CC 208812 - DECISAO

Não conheceu-se o conflito de competência porque não houve divergência entre juízos quanto à competência sobre a mesma demanda: os atos de execução não foram dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação e a execução foi direcionada a coobrigados, hipótese que não é obstada pela recuperação judicial, conforme Súmula 581/STJ; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Redirecionamento De Execução, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Redirecionamento De Execução Súmula 581/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho para prosseguimento de execuções
  2. 2 Se a execução pode prosseguir contra coobrigados ou terceiros durante a recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Se houve decisões conflitantes entre os juízos suscitados quanto à mesma demanda

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o conflito de competência porque não houve divergência entre juízos quanto à competência sobre a mesma demanda: os atos de execução não foram dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação e a execução foi direcionada a coobrigados, hipótese que não é obstada pela recuperação judicial, conforme Súmula 581/STJ; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência