CC 209517 - DECISAO

CC 209517 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho fica reservada apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Apuração De Crédito Trabalhista, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Apuração De Crédito Trabalhista Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa
  2. 2 Se a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito trabalhista, vedando-se atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho fica reservada apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.