CC 209341 - DECISAO

CC 209341 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque os atos de execução impugnados foram direcionados a sócio da empresa após decisão de desconsideração da personalidade jurídica, medida que, segundo jurisprudência desta Corte, não configura conflito de competência entre juízos e pode ser decidida pela Justiça do Trabalho; ademais, o Juízo trabalhista manteve sobrestada a execução em relação às empresas em recuperação, afastando o fumus boni iuris para concessão de liminar.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Final: Não Conhecimento Do Conflito De Competência; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Redirecionamento Da Execução Para Coobrigados/sócios, Jurisprudência Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Final: Não Conhecimento Do Conflito De Competência; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição de bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o redirecionamento da execução para sócios ou coobrigados configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque os atos de execução impugnados foram direcionados a sócio da empresa após decisão de desconsideração da personalidade jurídica, medida que, segundo jurisprudência desta Corte, não configura conflito de competência entre juízos e pode ser decidida pela Justiça do Trabalho; ademais, o Juízo trabalhista manteve sobrestada a execução em relação às empresas em recuperação, afastando o fumus boni iuris para concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se