CC 208216 - DECISAO

CC 208216 - DECISAO

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA; Reclamante / Exequente: REGINA TEODOSIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio, Novação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Novação De Créditos

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA

Suscitado

REGINA TEODOSIO DOS SANTOS RODRIGUES

Reclamante / Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Preservação da empresa e tratamento dos créditos concursais
  3. 3 Habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial